(DOC. LEGJUR 183.3293.8000.3200)

TJSP. Justiça gratuita. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Indeferimento. O só fato de a parte constituir advogado não significa tenha ela, necessariamente, condições de suportar as despesas do processo. Peticionário que se declara estudante e sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, tanto que o mesmo peticionário apresenta declaração de «isento» à Receita Federal. Valor da causa expressivo. Benefício cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. Decisão reformada.

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