Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Complementação de aposentadoria. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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