Jurisprudência Selecionada
1 - STF Reclamação. Aplicação de índice de correção de débitos trabalhistas. Tr. Ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido nas adis 4.357/DF e 4.425/DF. Não cabimento da reclamação. Atuação do TST dentro do limite constitucional que lhe é atribuído. Reclamação improcedente.
«I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. ... ()
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