Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -
Contratos bancários - Alegação de superendividamento - Sentença improcedência - Insurgência recursal do autor - Pedidos formulados pelo consumidor, com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que prevê a realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor (CDC, art. 104-A) - Procedimento não respeitado - Sentença anulada, de ofício - RECURSO PREJUDICAD... ()
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