Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADAS. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de reparação por danos morais, fundamentada na alegação de que a contratação do cartão de crédito não foi demonstrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a validade do contrato de cartão de crédito e a regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A questão da contratação válida é resolvida com a verificação dos documentos apresentados pela ré, que comprovam a assinatura física e a utilização regular do cartão pelo autor, configurando a relação contratual. (ii) A inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes decorreu de exercício regular de direito de cobrança por parte da administradora do cartão, conforme previsto no art. 188, I, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)