Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Ação anulatória. INSS. Apresentação de documentos. Omissão de informações. Agente político. Prefeito. Responsabilidade pessoal. Demonstração da culpabilidade. Necessidade. Lei 8.212/1991, art. 41. Posterior anistia. Lei 9.476/1997.

«1. A multa de que trata o Lei 8.212/1991, art. 41 somente deve ser imputada pessoalmente ao agente público se demonstrado o excesso de mandato ou o cometimento da infração com dolo ou culpa, já que essa regra deve ser interpretada em harmonia com o disposto no CTN, art. 137, I, que expressamente exclui a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato. Precedentes da Primeira Turma. ... (Continua)