Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa por descumprimento de postura geral. Exercício de 1998. Pretensão de redirecionamento da cobrança contra o sócio. Possibilidade surgida com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. Aplicação do princípio da «actio nata". Transcurso de lapso superior a cinco anos entre a aludida ciência e o pleito de inclusão do sócio no polo passivo. Prescrição da pretensão. Exclusão do sócio do polo passivo. Recurso parcialmente provido