Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Interposição pela alínea b do permissivo constitucional. Inexistência de negativa de vigência à Lei em face de legislação ou ato de governo local. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. CF/88, art. 93, IX. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Alegação de violação ao CP, art. 63. Ausência de prequestionamento. CPP, art. 621, III. Revisão criminal. Ausência de trânsito em julgado.

«I - O recurso especial fundado na alínea b, que em nenhum momento demonstra ter a r. decisão recorrida julgado válida lei ou ato de governo local contestado em face de Lei, esbarra no óbice da súmula 284/STF. ... (Continua)