Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Pedido e causa de pedir fundamentados em «(i) contrato firmado no sentido de sua regularidade fiscal, das (ii) notificações extrajudiciais informando a tramitação e status da exigência fiscal, das (iii) decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral ao julgamento da Arbitragem 64/2013/SEC3 no sentido de descumprimento de cláusulas contratuais diversas, da (iv) exigência dos créditos tributários de IPI veiculados no Processo Administrativo 13864.720130/2011-13, e do (v) comprovante de pagamento do débito em questão - Decisão recorrida que, de ofício, declinou da competência, em razão da matéria, e determinou a remessa do processo a uma das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital - Acerto - Competência, em razão da matéria, fundamentada na Resolução 763/2016 do TJSP - Questão de ordem pública cognoscível de ofício - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido