Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. URV. Apuração de defasagem. Liquidação de sentença.
«I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidores públicos, sejam federais, estaduais, distritais ou municipais, têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. ... ()
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