Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Imagem. Álbum de figurinhas. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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