Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídios consumado e tentado. Negativa de socorro. Evasão do local do acidente. Prisão preventiva ex officio. Fase inquisitorial. Impossibilidade. Ordem concedida
«1 - «Ao não homologar a prisão em flagrante, acabou o magistrado por decretar, ex officio, a prisão preventiva, o que, nos expressos termos do CPP, art. 311 - CPP, somente é permitido no curso do processo (RHC 54.244/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 24/4/2015). ... ()
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