Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Porte ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Quantidade de munição apreendida, desacompanhada da arma. Irrelevância. Precedentes.

«A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, para a configuração do crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16 - no caso, posse ilegal de munição de uso proibido/restrito - , é irrelevante o fato de haver perícia para se aferir a lesividade do artefato ou mesmo a munição apreendida estar acompanhada da respectiva arma, por se tratar de delito de perigo abstrato. ... (Continua)