Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial da defesa. Estupro de vulnerável. Condenação. Prova judicial. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1 - Quanto ao sistema de valoração das provas, certo é que, no processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente. ... (Continua)