Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento reclamo. Insurgência recursal da casa de saúde.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. Na hipótese, a embargante não apontou a existência de qualquer vício de embargabilidade que pretende ver sanado, o que impede o conhecimento do reclamo. Precedentes. ... (Continua)