Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes militares. Sequestro. Concussão. Corrupção passiva. Prevaricação. Inobservância de Lei ou regulamento. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)