Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão proferido por maioria de votos. Não interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 207/STJ, «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem. ... ()
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