Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade do ato administrativo. Inexistência de decadência

«1 - O acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não ocorre a decadência administrativa em situações de evidente inconstitucionalidade, como é o caso de admissão de servidores sem concurso público (RMS 48.848/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 18/8/2016). Precedentes. ... (Continua)