Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial federal. Regime de plantão. Limitação de 40 horas semanais. Descabimento. Regime próprio. Subsídio. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote