Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ISS. Ausência do serviço na lista. Tema 132. Recurso especial repetitivo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Tema 132, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.111.234/PR, firmou entendimento no sentido de que «é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 08/10/2009). ... (Continua)