Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu-embargante.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem não conheceu do agravo retido, no qual o embargante alegava inépcia da inicial e carência de ação, porquanto fora interposto intempestivamente. A corte local considerou que a irresignação deveria ter sido manifestada oralmente e de imediato em audiência. Nesse sentido, o acolhimento da alegação de que a decisão interlocutória objeto do agravo retido foi proferida em sede de audiência preliminar de conciliação e saneamento encontra óbice no Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)