Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Alegação de nulidade da sentença. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Existência de registros criminais. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus. Não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)