Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de natureza grave reconhecida após regular procedimento administrativo disciplinar. Contraditório e a ampla defesa assegurados. Nulidade decorrente da ausência da oitiva judicial do apenado que foi devidamente acompanhado de defesa técnica no âmbito do procedimento administrativo. Não ocorrência. Desnecessidade de nova oitiva. Inexistência de sanção coletiva. Falta cometida por todos os 12 sentenciados que habitavam determinada cela, dentre eles o ora paciente. Atipicidade da conduta não verificada. Desclassificação. Discussão que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos fundada na natureza, nos motivos, nas circunstâncias e nas consequências do fato, bem como na pessoa do faltoso. Fundamentação idônea.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica (HC 321.366/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 3/8/2015), o que foi atendido na espécie. ... (Continua)