Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, CPP, art. 1º, I. Violação ao CPP, art. 45, § 1º. CPP. Prestação pecuniária desproporcional. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, a redução do valor fixada para prestação pecuniária demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, apresentou fundamentação concreta para entender que o valor encontra respaldo na dimensão dos danos causados pelo delito e na situação econômica do recorrente. Ademais, destacou que a defesa não fez prova alguma da hipossuficiência. ... (Continua)