Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Servidor público. Polícia militar do estado do Mato Grosso do Sul. Mandado de segurança. Pretensão de participação em curso de formação de sargentos com prioridade em relação aos classificados no novo concurso interno. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do edital do novo certame. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)