Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 456/STF. Aplicação do direito à espécie.
«1 - Nos termos da Súmula 456/STF, aberta a via especial, compete ao magistrado aplicar o direito à espécie. Precedentes. ... ()
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