Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que determinou a publicação do edital de citação em jornal local de grande circulação. Medida que visa evitar eventual alegação de nulidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote