Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos decorrentes de acidente automobilístico em via administrada pela recorrente. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar exprresamente demonstrado pela corte local. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido em sede de apelo raro. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - Incumbe à Concessionária que explora a rodovia, a fiscalização e cuidado para o regular tráfego a fim de evitar acidentes nos veículos que transitam na mesma. ... (Continua)