Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Medida de constrição patrimonial. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Questão referente ao CPC, art. 529, 1973 devidamente analisada pelo tribunal de origem. 2. Modificação parcial da decisão pelo juízo de primeiro grau. Alegação de ausência de prejudicialidade do agravo. Matéria examinada posteriormente em recurso contra a decisão que determinou o reforço da garantia. Falta de utilidade no provimento jurisdicional almejado. Perda de objeto. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, analisou e rechaçou expressamente o argumento de violação do CPC, art. 529, 1973, razão pela qual não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)