Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão do relator que conhece do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial (art. 253, II, parágrafo único, c, do RISTJ). Cabimento do agravo interno do CPC/2015, art. 1.021. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes. Ad argumentandum tantum. Embargos à execução de nota promissória. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º, 1973. Nova majoração. Descabimento. Agravo interno não conhecido.

«1 - Na dicção do CPC/2015, art. 1.021, «contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. De acordo com o CPC/2015, art. 1.042: «Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. ... (Continua)