Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Posse ilegal de duas armas de fogo de uso permitido, com numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Registros criminais anteriores. Reiteração criminosa. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)