Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Outorga de delegações de notas e registro do estado do rio grande do sul. Edital 001/2013-cecpodnr. Ausência de documento exigido pela norma disciplinadora do certame. Omissão no acórdão embargado. Existência. Necessidade de exame das questões suscitadas. Aplicação da Súmula 266/STJ. Impossibilidade. Violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência, da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência. Ausência de vícios em relação aos demais pontos. Produção de provas no curso do processo. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)