Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso repetitivo. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Irrecorribilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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