Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Nulidade. Recusa ao trabalho. Atipicidade material. Não acolhimento. Convencionalidade do trabalho na execução da pena. Possibilidade. Perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - Consoante previsão dos arts. 50, VI, e 39, V, ambos da LEP, configura falta grave a recusa pelo apenado, à execução de trabalho interno regularmente determinado pelo agente público competente, não havendo que se falar na existência de flagrante ilegalidade no v. acórdão combatido, sobretudo porque, além de a medida não se confundir com a pena de trabalho forçado, vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XLVIII, «c), encontra previsão no art. 6º da Convenção Americana de Direitos Humanos. ... (Continua)