Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio consumado. Nulidade. Materialidade e autoria reconhecidas. Absolvição no quesito genérico. Recurso do Ministério Público. Alegada contradição nas respostas dos jurados. CPP, art. 490. Acórdão que acolheu preliminar. Ausência de análise da contrariedade do veredicto dos jurados com as provas dos autos. Anulação do Júri. Determinação de que o paciente seja submetido a novo julgamento. Nulidade. Princípios da íntima convicção e soberania dos veredictos. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)