Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva. Prisão cautelar. Fundamentação. Risco de fuga e de reiteração delitiva. Ausência de elementos idôneos. Evidente constrangimento ilegal.

«1 - A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicarem a real necessidade da medida excepcional, o que, no caso, não ocorreu, devendo ser salientado que não há notícias de reiteração delitiva, de tentativa de fuga ou de descumprimento das medidas alternativas impostas por ocasião da liminar antes deferida. ... (Continua)