Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Roubo. Pretensão recursal de descaracterização do concurso formal impróprio. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1 - Inviável o acolhimento da pretensão recursal de desconstituição do concurso formal impróprio, já que a constatação da existência de desígnios autônomos dos crimes de roubo foi alcançada pela origem a partir de profundo exame do acervo fático-probatório do caso, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)