Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Ausência de laudo final de apreensão da droga. Inocorrência. Laudo juntado aos autos. Nulidade não evidenciada. Dosimetria. Existência de única condenação definitiva. Valoração como circunstância judicial e como reincidência. Bis in idem. Violação à Súmula 241/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Quantidade e natureza da droga apreendida (quase 3 quilos de cocaína). Fundamentação concreta. Lei 11.343/2006, art. 42. Desproporcionalidade. Majoração da pena-base reduzida para 2 anos. Não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)