Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Princípio da dialeticidade recursal observado - Réu que não opõe resistência ao pedido de exibição de documentos, apresentando a documentação pleiteada com a resposta - Ausência de negativa de existência da relação jurídica -Impugnação exclusivamente quanto aos valores do apontamento - Ônus probatório desincumbindo pelo réu - Art. 373, II, CPC - Danos morais - Aplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ ao caso - Diferença no valor inscrito no órgão de proteção ao crédito, ademais, que decorre da incidência dos encargos de inadimplemento cujas contratações vieram demonstradas - Ausência de alegação de quitação - Regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes, que não viola o art. 43, § 1º do CDC - Exercício regular de direito - Art. 188, I, CC - Litigância de má-fé reconhecida - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.