Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Credor fiduciário. Responsabilidade. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Incidência.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido apoia-se em fundamentação adequada e suficiente ao embasamento de sua conclusão, tendo, inclusive, explicitado o fundamento legal no qual se firmaria a legitimidade passiva do recorrente. ... ()
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