Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regimental. Agravo no recurso especial.tráfico de drogas e corrupção de menores. CPP, CPP, art. 564, IV. Ausência de prequestionamento. Édito condenatório devidamente fundamentado. Ausência de nulidade.
«1 - O CPP, CPP, art. 564, IV não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise por esta Corte Superior em recurso especial pela falta de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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