Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Crime de tortura. Violação ao CPP, art. 619, CPP. Não ocorrência. Ausência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote