Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação do delito para porte de drogas para uso próprio. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.
«1 - A desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para uso próprio depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... ()
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