Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. CPP, art. 420, parágrafo único. Ausência de intimação do acusado para a sessão de julgamento. Necessidade de possibilitar o exercício do direito à autodefesa. Arts. 564, III, «a e 457 do CPP. Nulidade absoluta. Lesão à garantia constitucional da ampla defesa. Admissibilidade pela alínea «c. Ausência de cotejo e similitude fática e jurídica. Agravo não provido.

«1 - O CPP, CPP, art. 420, parágrafo único, na redação atribuída pela Lei 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. ... (Continua)