Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ou porte ilegal de munição de uso restrito versus majorante prevista no lei, art. 40, IV de drogas. Emendatio libelli. Observância ao princípio da ne reformatio in pejus. Recurso especial provido.

«1 - O réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória - e apurados na instrução criminal - , e não da capitulação jurídica dada na denúncia ou na queixa. Por tal razão, desde que respeitados os limites do CPP, art. 617, a adequação típica da conduta pode ser alterada tanto pela sentença quanto em segundo grau, conforme previsão do CPP, CPP, art. 383, caput. ... (Continua)