Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Restituição de valores apreendidos. Correção no cumprimento do mandado judicial. Indeferimento. Ausência de prova idônea da procedência dos valores. Interesse na constrição para correta apuração dos fatos e respectivas autorias. Possibilidade de perdimento para reparação futura em caso de condenação. Recurso a que se nega provimento.

«1. Mostra-se correta a apreensão de grande quantia de dinheiro em cumprimento de mandado judicial para apuração de delito de lavagem de capitais. ... (Continua)