Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Reclamação. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 11/STF. Inexistência no caso concreto. Decretação de nulidade de ato judicial exige comprovação do prejuízo para a parte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O número reduzido de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização de ato judicial é argumento legítimo para autorizar o excepcional uso de algemas ... ()
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