Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Reconhecimento da insignificância pelo tribunal de origem. Reiteração. Ausência de fundamentos para justificar a excepcionalidade. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. ... ()
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