Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.3596.6238.6705

1 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Indenização devida por acidente de trabalho, que acarretou a morte de empregado da recuperanda, marido e genitor dos recorridos - Crédito classificado como trabalhista, a teor do art. 83, I da Lei 11.101/2005 - Pleito de reclassificação do crédito dos agravados para a Classe III (Quirografários) - Indeferimento - Inviabilidade, até mesmo, da aplicação do Enunciado 13 do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito - Jurisprudência - Decisão mantida - Recurso desprovid

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