Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tese de ofensa ao r ICMS do estado da Bahia, norma infralegal de caráter regional. Ausência de cabimento do recurso especial, que se presta a preservar Lei e tratado. Agravo regimental do estado da Bahia a que se nega provimento.
«1 - A ausência de cabimento do Apelo Nobre é manifesta, diante da alegação de afronta à norma infralegal de caráter regional. ... ()
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